MUNICÍPIO DE TASSO FRAGOSO

LEI n° 2.168 de 19 de dezembro de 1961. CRIA o Município de TARSO FRAGOSO e dá suas providências.

O Governador do Estado do Maranhão,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° – É criado o Município de Tarso Fragoso, desmembrado unicamente do Município de Alto Parnaíba, de acordo com os limites fixados na presente lei.

Art. 2° – O Municipio de Tarso Fragoso, fica subordinado ao Termo sede da Comarca de Alto Parnaíba.

Art. 3° – É elevado à categoria de cidade e convertido em sede do Município o atual distrito de Tarso Fragoso.

Art. 4° – O Município de Tarso Fragoso ficará constituído, unicamente do Distrito Sede.

Art. 5° – São os seguintes os limites do Município de Tarso Fragoso:

1 – Com o Município de SAMBAIBA:

Começa no divisor de águas Parnaíba-Balsas, no ponto de sua maior aproximação com a cabeceira principal do Rio Correntão, afluente da margem direita do Rio Balsinhas – tributário de margem direita do Rio Balsas; desse ponto de máxima aproximação segue pelo divisor Parnaíba-Balsas, até seu ponto de máxima aproximação da cabeceira mais alta do ribeirão Limpeza; desse ponto segue pelo talvegue do ribeirão Limpeza, à jusante, até que o mesmo bifurque com o Rio Parnaíba.

2 – Com o Estado do PIAUÍ:

Começa no ponto de bifurcação do talvegue do ribeirão Limpeza com o do Rio Parnaíba; desse ponto segue pelo talvegue do Rio Parnaíba, à montante, até seu ponto de bifurcação com o do ribeirão Caracol, afluente da sua margem esquerda.

3 – Com o Município de ALTO PARNAIBA:

Começa no ponto de bifurcação do talvegue do Rio Parnaíba com o do ribeirão Pureza, seu afluente da margem esquerda; desse ponto de bifurcação segue pelo talvegue do ribeirão Pureza, à montante, até a confluência com o seu principal formador da margem esquerda; dessa confluência segue pelo divisor de águas entre esse formador e o ribeirão Caracol propriamente dito até o seu entroncamento com o divisor de água Parnaíba-Balsas.

4 – Com o Município de BALSAS:

Começa no divisor de águas Parnaíba-Balsas, no ponto de seu entroncamento com o divisor de águas entre o ribeirão Pureza e seu principal formador da margem esquerda; desse ponto de entroncamento segue pelo divisor de águas Parnaíba-Balsas conhecido como Serra do Penitente até o ponto em que o mesmo, mais se aproxima da cabeceira do Rio Correntão, afluente do Rio Balsinhas, tributário da margem direita do Rio Balsas.

Art. 6° – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação; quando será instalado o Município.

Art. 7° – Revogam-se as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Secretário do Interior, Justiça e Segurança a faça publicar, imprimir e correr.

Palácio do Governo do Estado do Ma