Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 659/2025 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2026. 04/12/2025 Baixar
  • Lei Nº 658/2025 DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL - PPA PARA O QUADRIÊNIO 2026-2029 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 04/12/2025 Baixar
  • Lei Nº 648/2025 Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providências. 01/07/2025 Baixar
  • Lei Nº 646/2025 LEI Nº 646 DE 29 DE MAIO DE 2025. 29/05/2025 Baixar
  • Lei Nº 643/2025 LEI Nº 643/2025 - ALTERA A LEI 517/2017 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS DE VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 12/05/2025 Baixar
  • Lei Nº 634/2025 LEI Nº 634 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025. 20/02/2025 Baixar
  • Lei Nº 2025/2024 ANEXOS DA LDO 2025 - LEI 627 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 23/12/2024 Baixar
  • Lei Nº 613/2024 LEI N.º 613 DE 04 DE JANEIRO DE 2024. 04/01/2024 Baixar
  • Lei Nº 612/2024 LEI N.º 612 DE 04 DE JANEIRO DE 2024. 04/01/2024 Baixar
  • Lei Nº 611/2024 LEI N.º 611 DE 04 DE JANEIRO DE 2024. 04/01/2024 Baixar

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